29/04/2013 - Protocolo n. 887/2013

29/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.127

30/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2013 - Recebido