22/04/2013 - Protocolo n. 823/2013

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.121

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2013 - Recebido