04/04/2013 - Protocolo n. 628/2013

05/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2013 - Recebido

07/04/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.108

08/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido