21/03/2013 - Protocolo n. 486/2013
21/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/03/2013 - Recebido
22/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.096
22/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/03/2013 - Recebido
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