20/03/2013 - Protocolo n. 485/2013

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.095

22/03/2013 - Republicada a proposição no Diário Oficial n. 21.096

22/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2013 - Recebido

22/03/2013 - Autuado

22/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2013 - Recebido

22/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2013 - Recebido

03/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

09/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.110

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Expedido Ofício n° 0494

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido