19/02/2013 - Protocolo n. 172/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.069

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido