19/02/2013 - Protocolo n. 170/2013
19/02/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/02/2013 - Recebido
19/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.069
19/02/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/02/2013 - Recebido
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