27/12/2012 - Protocolo n. 2841/2012

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.030

28/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/01/2013 - Recebido

02/01/2013 - Autuado

18/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2013 - Recebido

18/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2013 - Recebido

18/03/2013 - Incluído na Ordem do Dia

18/03/2013 - Em Discussão Única e Votação

19/03/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos - Mantido o Veto 45 SIM e 03 NÃO

19/03/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

19/03/2013 - Mantido o Veto, por 45 votos "sim" e 03 "não".

19/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Expedido Ofício n° 371/2013 - SE, ao Governador do Estado, comunicando manutenção veto parcial.

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido