Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.768/2012

Nº Proposição: MSG/4.768/2012

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 11/12/2012

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar áreas de terra de sua propriedade.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

11/12/2012 - Protocolo n. 2714/2012

11/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

11/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.018

12/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2012 - Recebido

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Autor: Poder Executivo