29/11/2012 - Protocolo n. 2585/2012

29/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2012 - Recebido

30/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.008

30/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2015 - Recebido