DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 20/11/2012
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
20/11/2012 - Protocolo n. 2497/2012
20/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.000
21/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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