20/11/2012 - Protocolo n. 2493/2012
20/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
20/11/2012 - Recebido
21/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.000
21/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
21/11/2012 - Recebido
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