Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.758/2012

Nº Proposição: MSG/4.758/2012

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 14/11/2012

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

14/11/2012 - Protocolo n. 2464/2012

14/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido