12/11/2012 - Protocolo n. 2428/2012

12/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.996

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2012 - Recebido