25/10/2012 - Protocolo n. 2315/2012

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.983

26/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2012 - Recebido