Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.745/2012

Nº Proposição: MSG/4.745/2012

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 05/09/2012

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas, estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

05/09/2012 - Protocolo n. 2054/2012

05/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.944

06/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2012 - Recebido

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Autor: Poder Executivo