05/09/2012 - Protocolo n. 2052/2012

05/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.944

06/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2012 - Recebido