20/08/2012 - Protocolo n. 1962/2012

20/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2012 - Recebido