Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.737/2012

Nº Proposição: MSG/4.737/2012

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 06/08/2012

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar área de terra de sua propriedade.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

06/08/2012 - Protocolo n. 1822/2012

06/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.918

07/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2012 - Recebido

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Autor: Poder Executivo