25/06/2012 - Protocolo n. 1534/2012

25/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/06/2012 - Recebido

29/08/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.937

29/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido