25/05/2012 - Protocolo n. 1277/2012

25/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/05/2012 - Recebido

27/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.861

28/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2012 - Recebido