21/05/2012 - Protocolo n. 1237/2012

21/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.856

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2012 - Recebido