17/05/2012 - Protocolo n. 1221/2012

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.853

18/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2012 - Recebido