13/04/2012 - Protocolo n. 873/2012

13/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.827

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2012 - Recebido