11/04/2012 - Protocolo n. 862/2012
11/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/04/2012 - Recebido
12/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.824
12/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/04/2012 - Recebido
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