07/12/2011 - Protocolo n. 3398/2011

12/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.726

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido