21/11/2011 - Protocolo n. 3236/2011

21/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.711

22/11/2011 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido