18/11/2011 - Protocolo n. 3220/2011

18/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.710

21/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Kelly Magalhães.

22/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

22/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Expedido Ofício ao Governador do Estado n° 1.482

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/03/2012 - Recebido

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.