DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 07/11/2011
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Pojeto de Lei que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
07/11/2011 - Protocolo n. 3122/2011
07/11/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
08/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.701
08/11/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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