29/09/2011 - Protocolo n. 2759/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.672

30/09/2011 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido