DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 28/09/2011
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que concede remissão parcial do ICMS e dispensa multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
TRAMITAÇÃO
28/09/2011 - Protocolo n. 2751/2011
28/09/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
29/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.671
29/09/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
REDES SOCIAIS