DETALHES DA PROPOSIÇÃO
MSG/4.692/2011
Nº Proposição: MSG/4.692/2011

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 28/09/2011
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que concede remissão parcial do ICMS e dispensa multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

28/09/2011 - Protocolo n. 2751/2011

28/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/09/2011 - Recebido

29/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.671

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/01/2012 - Recebido


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