28/06/2011 - Protocolo n. 1759/2011

28/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.593

29/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido