12/05/2011 - Protocolo n. 1186/2011

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.556

13/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/04/2018 - Recebido