24/02/2011 - Protocolo n. 243/2011

24/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/02/2011 - Recebido

25/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.497

25/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/02/2011 - Recebido