DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 23/11/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
23/11/2010 - Protocolo n. 2122/2010
23/11/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
24/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.421
24/11/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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