DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 22/09/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera o artigo 16-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
22/09/2010 - Protocolo n. 1948/2010
23/09/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
24/09/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.376
24/09/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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