28/06/2010 - Protocolo n. 1617/2010

28/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.305

29/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Autuado

29/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2010 - Recebido

13/10/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/10/2010 - Recebido

13/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/10/2010 - Recebido

18/10/2010 - Incluído na Ordem do Dia

18/10/2010 - Em Discussão Única e Votação

18/10/2010 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Zé Neto

16/11/2010 - Aprovado(a) em Discussão Única com 34 votos SIM e zero NÃO

16/11/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Expedido Ofício n° 0349

06/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.