12/05/2010 - Protocolo n. 1318/2010

12/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/05/2010 - Recebido

13/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.268

13/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/05/2010 - Recebido

13/05/2010 - Anexado ao PL-18.698/2010