Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.640/2010

Nº Proposição: MSG/4.640/2010

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 16/04/2010

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de dívidas, com anistia de multas e juros oriundos de contratos de concessão ou autorização de uso remunerada de uso dos imóveis de propriedade do Instituto de Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia - IPAC

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

16/04/2010 - Protocolo n. 1087/2010

16/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248

19/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Anexado ao PL-18.631/2010

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Autor: Poder Executivo