07/04/2010 - Protocolo n. 952/2010

07/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/04/2010 - Recebido

08/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.239

08/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2010 - Recebido

08/04/2010 - Autuado

08/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2010 - Recebido

08/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2010 - Recebido

10/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep.Gilberto Brito

13/04/2010 - Parecer Favorável

13/04/2010 - Vista ao(s) Deputada Virginia Hagge

15/04/2010 - Devolvido Pedido vista

15/04/2010 - Parecer da Comissão Aprovado

15/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/04/2010 - Recebido

16/04/2010 - Publicado o parecer no Diário do Legislativo nº 20.246

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Incluído na Ordem do Dia

19/04/2010 - Em Discussão Única e Votação

19/04/2010 - Encaminhado à  Plenário

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

19/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Expedido Ofício ao Governador do Estado.

26/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.