DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 19/03/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
19/03/2010 - Protocolo n. 667/2010
19/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
21/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.227
22/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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