16/03/2010 - Protocolo n. 616/2010
16/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
16/03/2010 - Recebido
17/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.223
17/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/03/2010 - Recebido
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