Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.627/2010

Nº Proposição: MSG/4.627/2010

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 22/01/2010

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar seus débitos com a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma que indica, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

22/01/2010 - Protocolo n. 120/2010

02/02/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Anexado ao PL-18.522/2010

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Autor: Poder Executivo