19/01/2010 - Protocolo n. 92/2010

02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Anexado ao PL-18.520/2010