DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 14/12/2009
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo do Estado da Bahia e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doarem imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
14/12/2009 - Protocolo n. 3652/2009
14/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
15/12/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.154
15/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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