06/11/2009 - Protocolo n. 3176/2009

06/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/11/2009 - Recebido

07/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.124

09/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2009 - Recebido