30/09/2009 - Protocolo n. 2779/2009

30/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/09/2009 - Recebido

01/10/2009 - Publicado no Diário Oficial n. 20.096

11/10/2009 - Publicado no Diário do Oficial nº 20.105 (Na Íntegra)

12/11/2009 - Republicado no Diário do Legislativo nº 20.128

12/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/11/2009 - Recebido