14/09/2009 - Protocolo n. 2564/2009

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.082

15/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/09/2009 - Recebido