Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.591/2009

Nº Proposição: MSG/4.591/2009

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 14/09/2009

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta o tratamento diferenciado dispensado à s microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 04 de dezembro de 2006, nas contratações és de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Estadual.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

14/09/2009 - Protocolo n. 2560/2009

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.082

15/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/09/2009 - Recebido

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Autor: Poder Executivo