10/08/2009 - Protocolo n. 2100/2009
11/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
11/08/2009 - Recebido
12/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.054
12/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
12/08/2009 - Recebido
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